Política Nacional de Segurança

Política Nacional de Segurança voltada para as estruturas completa três anos e os resultados alcançados são positivos

Por Márcio Antunes, da Revista Mineração e Sustentabilidade

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Em setembro, a Política Nacional de Segurança de Barragens completa três anos. A legislação elaborada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em parceria com a Agência Nacional das Águas (ANA), estabeleceu regras para a construção e manutenção das estruturas de armazenamento de água e de acúmulo, temporário ou definitivo, de rejeitos. O documento introduziu regras importantes como o Cadastro Nacional de Barragens da Mineração.

Em 2012, de acordo com números divulgados pelo DNPM com exclusividade para a Revista Mineração e Sustentabilidade, foram vistoriadas 92 barragens de mineradoras, com a emissão de seis autos de infração. Segundo o departamento, a maioria das autuações decorreu do não cadastramento de empreendimentos.

O chefe da Divisão de Controles de Atividade de Lavra do DNPM, Joanes Silvestre da Cruz, aponta quais foram os grandes avanços obtidos pela nova legislação. “A necessidade se de ter um plano de segurança para as estruturas que se enquadram dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens e obrigatoriedade de se ter um Plano de Ações Emergenciais (PAE) para aquelas que forem enquadradas com potencial alto de dano foram os grandes destaques”, aponta.

Cruz explica que a criação de parâmetros nacionais direcionou a fiscalização, outro ponto positivo. “São balizadores de classificação das barragens, e, assim, permitem um melhor planejamento de fiscalizações”, explica.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também destaca a importância da Política Nacional das Barragens de rejeitos. “Este fato fez com que as empresas repensassem o seu modelo produtivo para gerar o mínimo possível de rejeitos”, diz o diretor-presidente do órgão, José Fernando Coura.

Para Coura, o principal exemplo sustentável adotado pelas empresas a partir da nova regulamentação é o do espessamento de rejeito. “Consiste em uma aparelhagem que comprime o rejeito retirando água, diminuindo o volume de barragem e aumentando sua vida útil”, cita.

Novos Mecanismos

Com a nova legislação foram criados mecanismos com o plano de segurança, a revisão periódica e as inspeções regulares e especiais como medidas oficiais de garantia de segurança, fundamentais para manter a tranqüilidade de comunidades no entorno das barragens que, usualmente, consideram-nas indesejadas.

A criação da legislação determinou obrigações para os órgãos fiscalizadores e também para as empresas mineradoras. Ao governo, coube a criação de um cadastro amplo, com a atualização das informações sobre empreendedores e suas barragens.

Desde 2010, as empresas aceleram os procedimentos para se adequar ao Plano de Segurança, com atenção às recomendações das inspeções e revisões periódicas, que no caso da mineração devem ser feitas quinzenalmente. De acordo com o DNPM, as mineradoras, no geral, cumpriram com as obrigações.

Referência

Segundo o DNPM, o Brasil possui 379 barragens sob responsabilidade das mineradoras. Joanes Cruz cita como referências positivas as estruturas criadas e mantidas pela Vale, Votorantim, Samarco e Anglo Gold Ashanti. “Elas já faziam seus monitoramentos e controles antes da lei e agora fizeram ajustes aos regulamentos. Várias destas empresas detêm qualificações internacionais e gerências especializas em segurança de barragens”, afirma.

Ainda segundo Cruz, as estruturas utilizadas para a geração de energia elétrica guardam um caráter distinto das barragens da mineração, pois geram lucro para os empreendedores. “Na mineração ocorre o inverso. A barragem não gera dividendos e sim um passivo ambiental”, compara.

Reaproveitamento

Porém, a realidade destaca pelo especialista está se transformando. Para o presidente do Ibram, José Fernando Coura, o reaproveitamento do rejeito como produto de valor econômico pouco a pouco se mostra viável.

Segundo Coura, a mineração do futuro engloba a reciclagem das barragens de rejeitos. “As empresas mais modernas olham para ela como uma mina. Ainda existe minério nela. O minério retirado, volta para a indústria que montou nova estrutura ou adaptou e, com isso, ocorre o aumento da produção, além da diminuição do volume de barragens de rejeitos e economia da jazida”, explica.

Impactos Minimizados

“As melhores soluções para evitar impactos negativos ainda estão relacionadas à elaboração dos estudos ambientais prévios para construção da barragem”, define Silvano de Jesus Clarimundo, geólogo e diretor de Passivos Ambientais da CPEA, consultoria especializada em meio ambiente. Para ele, quando são realizadas pesquisas adequadas, com a avaliação ampla da composição do rejeito armazenado, possíveis alternativas de localização da barragem e a viabilidade técnica e geotécnica de sua construção, as chances de sucesso do empreendimento são grandes.

Clarimundo também aposta na reutilização dos rejeitos como forma de minimizar os impactos ambientais.“Existe uma tendência mundial de aproveitamento destes rejeitos para outros fins, que vão desde o uso em áreas como a construção civil e mesmo projetos que visam reavaliá-lo ao longo do tempo. Muitas destas barragens podem apresentar valores de concentração de minério de ferro que, caso sejam desenvolvidas e aplicadas novas tecnologias de aproveitamento, podem vir a se torna uma nova reserva no futuro”, aposta.

Para o especialista, é importante o desenvolvimento de novos estudos e tecnologias que viabilizem a minimização de volume gerado, a viabilidade de reprocessamento e reuso dos rejeitos em outras áreas.

Grupo Técnico

O Ibram mantém um grupo técnico de barragens que tenta se antecipar aos acontecimentos de mercado e às restrições de governo. O instituto tem participado ativamente dos trabalhos de elaboração e aperfeiçoamento na regulamentação que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e integrou o grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), coordenado por representante do Ministério de Minas e Energia (MME).

Principais Passivos Ambientais Causados Pelas Barragens

– Impacto negativo na ocupação vegetal e animal onde está construída;
– Alteração de cursos d’água, afetando indiretamente, em alguns casos, o abastecimento de água das áreas no entorno;
– Alteração da qualidade da água subterrânea, pois, dependendo da composição do rejeito, há a possibilidade de infiltrações que possam gerar contaminações nos aqüíferos;
– Instabilidade geológica e geotécnica provocada por sobrecargas no depósito de rejeito;
– Risco potencial para as áreas que se situam jusante da estrutura em caso, por exemplo, de rompimento.

A Agência Nacional das Aguás (ANA) está encarregada de organizar, implantar e gerir o Sistema de Segurança de Barragem, interagir e articular com os órgãos fiscalizadores, coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo anualmente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

FONTE: Revista Mineração e Sustentabilidade.